Termos de serviço

O DeepClinic Copilot oferece um serviço de documentação personalizada que permite aos utilizadores transcrever e documentar conversas com pacientes utilizando uma aplicação num computador, tablet ou telemóvel ligado à internet. O objetivo do serviço é facilitar a criação de registos clínicos para profissionais de saúde. O serviço está disponível online através de um navegador e requer ligação à internet.

O serviço é prestado pela DeepClinic Copilot AB (org.nr 559444-6857). Estes Termos Gerais e Condições regulam a utilização do Serviço. Para efeitos destes Termos de Utilização, «DeepClinic Copilot», «o nosso serviço» ou «Serviço» significam o serviço digital de documentação fornecido pela DeepClinic Copilot AB.

1. Definições

Para efeitos deste Acordo, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• Utilizador: Qualquer colaborador ou prestador de serviços do Cliente que utilize o Serviço.
• Acordo: O acordo, com os respetivos anexos e aditamentos, celebrado entre o Cliente e o Fornecedor, através do qual o Fornecedor se compromete a disponibilizar o Serviço ao Cliente.
• Informação confidencial: Informação sujeita a dever de sigilo profissional ou confidencialidade ao abrigo da legislação aplicável (incluindo, quando pertinente, a lei sueca sobre acesso à informação e sigilo e a lei de segurança do paciente), bem como legislação local equivalente em matéria de confidencialidade e sigilo profissional.
• Serviço: Os serviços que o Fornecedor deverá prestar ao Cliente ao abrigo do Acordo, tal como descritos em maior detalhe na descrição do serviço.
• Descrição do serviço: A descrição do conteúdo e do âmbito do Serviço, anexa ao Acordo, de acordo com a qual o Fornecedor prestará o Serviço.
• Legislação de sigilo: A legislação aplicável em matéria de confidencialidade e proteção de dados em cada jurisdição, incluindo, quando aplicável, normas nacionais sobre terceirização de tratamento ou armazenamento técnico de dados.

2. Obrigações do Fornecedor

2.1 O Fornecedor disponibilizará o Serviço de forma contínua durante o período contratual. O Serviço será prestado de forma profissional.

2.2 O Fornecedor prestará ao Cliente o apoio necessário durante o horário comercial normal (support@deepclinic.ai) e envidará esforços para disponibilizar o Serviço com um tempo de atividade (uptime) de 99% numa base trimestral, excluindo períodos de indisponibilidade permitida. O Fornecedor é responsável por manter e atualizar o Serviço de forma a que se mantenha funcional e seguro, em conformidade com as normas e práticas aplicáveis de TI e saúde. O período de indisponibilidade planeada para manutenção e atualizações é entre as 21:00 e as 05:00 (horário da Europa Central ou equivalente). Este tempo de paragem programado não é contabilizado no cálculo de uptime. O Fornecedor compromete-se a informar o Cliente com a maior antecedência possível sobre interrupções relevantes planeadas dentro destes horários.

3. Utilização aceitável

O DeepClinic Copilot deve ser utilizado de forma responsável e alinhada com o seu objetivo principal: criar rascunhos de notas clínicas exatas, editáveis e adequadas ao registo médico.

Responsabilidades do utilizador:

• Revisão e edição das notas: Garantir que todos os rascunhos são revistos, corrigidos e verificados quanto à exatidão antes de serem incluídos em registos clínicos ou em sistemas de Registo Eletrónico de Saúde (EHR).
• Julgamento profissional: Basear-se sempre na experiência clínica ao utilizar os resultados gerados pelo DeepClinic Copilot. O Serviço é uma ferramenta de apoio, não um substituto para a tomada de decisão clínica.
• Conformidade: Utilizar o DeepClinic Copilot em conformidade com a legislação, regulamentação e normas clínicas aplicáveis na sua jurisdição.

Ações proibidas:

Os utilizadores não devem:

• Introduzir informação falsa ou enganosa no sistema.
• Tentar utilizar o DeepClinic Copilot para gerar diagnósticos médicos, recomendações de tratamento ou aconselhamento clínico definitivo.
• Praticar ações que comprometam a segurança, integridade ou desempenho do Serviço (por exemplo, engenharia reversa ou manipulação do sistema).
• Partilhar credenciais de acesso ou permitir que pessoas não autorizadas utilizem a conta.
• Utilizar o DeepClinic Copilot para fins distintos daqueles para os quais foi concebido.

Qualquer violação destes termos pode resultar na suspensão ou rescisão do acesso ao Serviço.

4. Direito de utilização do Serviço e acesso à conta

4.1 O Cliente obtém um direito não exclusivo, intransmissível e limitado no tempo para utilizar o Serviço, de acordo com os termos deste Acordo. Este direito está limitado ao número de utilizadores e ao período contratual especificados no Acordo.

4.2 Cada conta de utilizador destina-se ao uso pessoal de um único utilizador. O utilizador não pode conceder a terceiros acesso à sua conta. Para manter o controlo da conta e evitar acessos não autorizados, o utilizador deve manter o controlo dos dispositivos utilizados para aceder ao Serviço e não divulgar a palavra‑passe ou outros detalhes associados à conta. O utilizador é responsável por fornecer e manter informação correta e atualizada na sua conta.

4.3 O DeepClinic Copilot poderá encerrar ou bloquear uma conta quando necessário para proteger o próprio utilizador, o DeepClinic Copilot ou parceiros contra roubo de identidade ou outras atividades fraudulentas.

5. Obrigações do Cliente

5.1 O Cliente é responsável por dispor do hardware e software necessários para utilizar o Serviço. Para aceder ao Serviço, é necessária ligação à internet e um dispositivo compatível.

5.2 O Cliente só pode utilizar o Serviço no âmbito da sua própria atividade.

5.3 O Cliente compromete‑se a utilizar o Serviço em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis e com as instruções e orientações fornecidas pelo Fornecedor. O Cliente é responsável pela utilização do Serviço pelos Utilizadores sob a sua responsabilidade e deve garantir que estes não utilizam o Serviço de forma inadequada ou que possa prejudicar os direitos do Fornecedor.

5.4 Em particular, o Cliente e os utilizadores sob a sua responsabilidade, salvo autorização expressa do DeepClinic Copilot, não podem:

• (i) contornar, remover, alterar, desativar, prejudicar, bloquear, ocultar ou violar qualquer mecanismo de proteção de conteúdo ou outro componente de segurança do Serviço;
• (ii) utilizar robots, spiders, scrapers ou outros meios automáticos para aceder ao Serviço;
• (iii) descompilar, fazer engenharia reversa ou desmontar qualquer software ou outros produtos ou processos disponibilizados através do Serviço;
• (iv) inserir código ou produtos ou manipular o conteúdo do Serviço de qualquer forma;
• (v) utilizar qualquer método de mineração, recolha ou extração de dados;
• (vi) carregar, publicar, enviar por e‑mail ou de outra forma transmitir qualquer material concebido para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações associado ao Serviço, incluindo vírus informáticos ou qualquer outro código, ficheiro ou programa malicioso.

5.5 O DeepClinic Copilot reserva‑se o direito de terminar ou limitar a utilização do Serviço pelo Cliente se o Cliente ou os utilizadores sob a sua responsabilidade violarem estes Termos de Serviço ou fizerem uma utilização ilegal ou fraudulenta do Serviço.

5.6 O Cliente não pode ceder ou onerar, total ou parcialmente, os seus direitos e/ou obrigações ao abrigo deste Acordo sem o consentimento prévio e escrito do Fornecedor.

6. Dados do Cliente

6.1 O Cliente mantém todos os direitos sobre os seus dados. O Fornecedor não adquire quaisquer direitos sobre os dados do Cliente, ou parte deles, ao abrigo do Acordo. O Fornecedor só pode utilizar os dados do Cliente, incluindo dados confidenciais, para prestar o Serviço ao Cliente de acordo com o Acordo, e não para fins próprios. O acesso aos dados do Cliente é limitado às pessoas que dele necessitem para o desempenho das suas funções.

6.2 O Fornecedor não tem, em circunstância alguma, direito a reter os dados do Cliente. O Fornecedor garante que os dados do Cliente serão disponibilizados ao Cliente imediatamente após pedido. A disponibilização deve ser efetuada com a urgência exigida pelas circunstâncias e tendo em conta o trabalho necessário.

6.3 Os dados do Cliente serão disponibilizados no formato definido no Acordo. Caso o formato não tenha sido especificado, os dados devem ser disponibilizados no formato solicitado pelo Cliente. Se tal requerer trabalho de conversão específico, o Cliente compensará o Fornecedor por esse trabalho em montante razoável.

6.4 O Fornecedor garantirá que os dados que o Cliente apaga no Serviço são removidos de forma permanente do ambiente do Fornecedor num prazo razoável, e o mais tardar no prazo de trinta (30) dias.

6.5 O Fornecedor cessará todo o tratamento dos dados do Cliente após o termo do Acordo, exceto na medida do necessário para a sua devolução ao Cliente, ou a pessoa por este designada, e respetiva eliminação definitiva.

6.6 Após o termo do Acordo, o Fornecedor garantirá que os dados do Cliente são devolvidos ao Cliente ou, em conformidade com as instruções deste, eliminados de forma permanente do ambiente operacional do Fornecedor num prazo razoável, e o mais tardar no prazo de trinta (30) dias.

7. Confidencialidade

7.1 Nenhuma das partes poderá divulgar, ou de outra forma tornar acessível a terceiros, informação relativa à atividade da outra parte que possa ser considerada segredo comercial ou profissional, ou que se relacione com assuntos internos da outra parte, salvo na medida em que tal seja necessário para a prestação do Serviço e para o cumprimento do Acordo.

7.2 A obrigação de confidencialidade não se aplica a informação que a parte consiga demonstrar ter obtido por outros meios que não a prestação do Serviço, ou que seja de conhecimento público. A obrigação de confidencialidade também não se aplica quando uma parte esteja obrigada, ao abrigo da legislação aplicável, nomeadamente sueca ou local, a divulgar determinada informação.

7.3 No âmbito do Acordo, o Fornecedor pode ter acesso a Informação Confidencial com base em regras legais que permitem o tratamento técnico ou armazenamento técnico de dados para conta do Cliente. O Fornecedor garantirá o cumprimento das obrigações de confidencialidade e tomará as medidas necessárias para que colaboradores, consultores e subcontratados respeitem essas obrigações.

7.4 A obrigação de confidencialidade prevista nesta secção mantém‑se em vigor após o termo do Acordo. O Fornecedor informará de imediato o ponto de contacto do Cliente se tiver conhecimento de qualquer violação de confidencialidade por parte de pessoas sob sua responsabilidade.

8. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais no âmbito deste Acordo é regulado pelo Acordo de Tratamento de Dados celebrado com o Cliente durante o processo de registo. Ambas as partes comprometem‑se a cumprir a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

Pode encontrar mais detalhes sobre a política de privacidade para profissionais de saúde na nossa Política de Privacidade, disponível aqui:

Política de privacidade para profissionais de saúde

9. Segurança

O Fornecedor adotará medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança e a confidencialidade no âmbito da prestação do Serviço.

10. Direitos de propriedade intelectual

10.1 O Fornecedor garante deter os direitos de propriedade intelectual necessários, incluindo direitos de autor sobre programas informáticos e direitos de utilização ao abrigo de licenças, para prestar o Serviço. O Fornecedor é igualmente responsável por assegurar que o Cliente tem o direito de utilizar o Serviço em conformidade com o Acordo.

10.2 O Cliente é responsável por assegurar que detém os direitos de propriedade intelectual necessários, incluindo direitos de autor e licenças de utilização, relativamente ao seu próprio software, e que estes permitem ao Fornecedor utilizar o software do Cliente no ambiente operacional para prestação do Serviço nos termos do Acordo.

11. Evolução do Serviço

Quaisquer melhorias, inovações ou desenvolvimentos realizados pela DeepClinic Copilot AB, isoladamente ou em conjunto com o Cliente, serão propriedade exclusiva da DeepClinic Copilot AB. O Cliente não adquire quaisquer direitos sobre essas melhorias, inovações ou desenvolvimentos.

12. Limitação de responsabilidade

O Fornecedor não é responsável por danos indiretos ou consequentes decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço. A responsabilidade total do Fornecedor ao abrigo deste Acordo, por qualquer motivo ou fundamento, está limitada ao montante total pago pelo Cliente ao Fornecedor nos seis (6) meses que antecederam o evento que deu origem à reclamação.

13. Força maior e alteração de circunstâncias

13.1 As partes estão isentas de responsabilidade por incumprimento de determinadas obrigações ao abrigo deste Acordo, se o incumprimento resultar de circunstância de força maior de relevância material. Para efeitos deste Acordo, consideram‑se exemplos de força maior, entre outros, atos das autoridades, nova legislação ou alteração legislativa, conflitos laborais, bloqueios, incêndios, inundações, perda ou destruição de dados ou bens de importância relevante, ou acidentes de grande impacto. A parte que pretenda invocar força maior deve informar a outra parte sem demora injustificada.

13.2 As partes acordam que, caso nova legislação, regulamentação ou desenvolvimentos legais alterem os direitos ou obrigações das partes, ou afetem a capacidade de qualquer uma delas de cumprir o Acordo, negociarão de boa fé as adaptações necessárias para garantir a conformidade e permitir a continuação da relação contratual.

14. Resolução de litígios

14.1 Este Acordo é regido e interpretado de acordo com a legislação sueca, com exclusão das normas sobre conflitos de leis. Quaisquer litígios relacionados com este Acordo serão, em primeira instância, resolvidos por negociação amigável entre as partes. Caso não seja possível chegar a acordo, o litígio será submetido a arbitragem administrada pelo Instituto de Arbitragem da Câmara de Comércio de Estocolmo (SCC). A sede da arbitragem será Estocolmo, Suécia, e a língua do processo será o sueco ou outra acordada entre as partes.

14.2 As partes comprometem‑se a tratar o processo de arbitragem como estritamente confidencial. Toda a informação divulgada durante o processo, bem como a existência do próprio processo e o conteúdo de qualquer decisão proferida, será considerada informação confidencial e tratada em conformidade com a cláusula de confidencialidade deste Acordo.

15. Pagamentos e faturação